Julgamento do Marco Civil da Internet e PL da IA ameaçam inovação tecnológica no Brasil
Decisões judiciais e propostas legislativas levantam preocupações sobre a segurança jurídica e o futuro das startups e da inteligência artificial no país.
Jornalista, em Brasília.
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O setor de tecnologia e os especialistas em regulação digital estão cada vez mais preocupados com o avanço de medidas que podem limitar a inovação no Brasil. No Supremo Tribunal Federal (STF), os votos já proferidos no julgamento do Marco Civil da Internet sugerem um regime de censura para as plataformas e a revogação de uma norma que contribuiu para tornar o Brasil um ambiente atrativo para a inovação e para o desenvolvimento de startups. Paralelamente, no Congresso, a proposta de regulamentação da inteligência artificial (IA) gera apreensão, pois pode criar insegurança jurídica quanto aos direitos autorais.
No julgamento do Marco Civil da Internet, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, os únicos a se pronunciarem até o momento, defenderam a ampliação da responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, incluindo não apenas as redes sociais, mas também outros serviços.
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