Câmara aprova PLP que possibilita uso de emendas de “restos a pagar” canceladas
Projeto permite a liquidação de recursos não processados entre 2019 e 2022 até 2026; medida gera apoio e críticas entre parlamentares.
Jornalista, em Brasília.
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto de lei complementar (PLP) 22/25, que revalida as dotações orçamentárias canceladas, referentes aos chamados "restos a pagar" não processados entre 2019 e 2022, permitindo sua liquidação até o final de 2026.
Os “restos a pagar” são recursos que não foram pagos dentro de um exercício financeiro e são transferidos para o ano seguinte. Estes valores podem incluir, por exemplo, emendas destinadas a obras ou serviços que ainda não receberam o pagamento devido.
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