Governo emite resolução sobre aborto legal para menores de idade

Foi divulgada na quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento estabelece novas orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regula o acesso ao aborto legal para esse grupo.

A resolução enfatiza que a interrupção da gestação nos casos previstos pela legislação — estupro, risco à vida da gestante e anencefalia — deve ser garantida de forma rápida, sem a imposição de obstáculos burocráticos. De acordo com o texto, deve ser respeitado o “desejo ou a vontade da criança ou adolescente”.