Governo propõe ao STF regras mais rigorosas para controle de conteúdo nas redes sociais

O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta mais restritiva e detalhada para a moderação de conteúdo nas redes sociais, no contexto do julgamento em curso sobre o Marco Civil da Internet. As sugestões apresentadas à Corte se assemelham a disposições do Projeto de Lei 2630/2020 — conhecido como PL da Censura — que visava ampliar a regulamentação das plataformas digitais, mas que não obteve apoio suficiente para avançar na Câmara dos Deputados.

Na última quarta-feira (27), os ministros do STF iniciaram a análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as plataformas sejam responsabilizadas judicialmente por postagens de seus usuários. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o tema foi pautado devido à ausência de uma nova legislação aprovada pelo Congresso sobre a questão.