Lula veta inclusão de nome de pedófilo em Cadastro Nacional após cumprimento de pena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que estabelece o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com um veto importante. O dispositivo foi publicado na edição do Diário Oficial da União e visa a criação de um banco de dados público contendo os nomes completos e CPF de indivíduos condenados por crimes relacionados à dignidade sexual.

A legislação permite o acesso público às informações de criminosos sexuais, mas preserva o sigilo dos processos judiciais e das identidades das vítimas. A inclusão de nomes no cadastro ocorrerá a partir da condenação em primeira instância. No entanto, caso o réu seja absolvido em instâncias superiores, os dados serão retirados do registro, restabelecendo o sigilo da informação.